Se você é proprietário e loca este imóvel é importante saber que recentemente houve a mudança da legislação tributária sobre o recebimento de aluguéis, que determina que tanto o locador quanto o locatário deverão obrigatoriamente declarar no imposto de renda esses valores.
A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar 214/2025 altera a tributação de aluguéis a partir de 2026, introduzindo o IVA Dual (CBS e IBS) para locações de imóveis. Os chamados “pequenos proprietários” continuam pagando Imposto de Renda (IRPF) sobre aluguéis, mas a fiscalização será mais rigorosa com o cruzamento de dados da Receita Federal, exigindo declaração correta via Carnê-Leão. Já os “grandes proprietários”, que são as pessoas físicas com quatro ou mais imóveis alugados e receita anual acima de R$ 240 mil/ano terão nova tributação de consumo. Tem uma demanda, uma dúvida e quer esclarecimentos? Agende uma consulta